PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Melhor opção para defesa e discussão dos direitos tributários da empresa 

Amiel Dias de Luiz

Inegavelmente que a crise instaurada no Brasil nos últimos anos tem impactado as empresas de modo que para algumas a única alternativa é encerrar as suas atividades. Não são raras as ocasiões em que o processo de encerramento das atividades empresarias causam diversos danos aos sócios, isto porque, os lucros da atividades empresarial são a sua única fonte de renda. 

A partir da experiência obtida em casos práticos de nossos clientes, identificamos as três principais dificuldades enfrentadas pelas empresas. A primeira dificuldade são os débitos relativos a Tributos, a segunda refere-se a débitos oriundos de dívidas contraídas com Instituições Financeiras e por último dívidas Trabalhistas. Neste artigo iremos abordar uma estratégia que visa minimizar os impactos negativos causados pelo primeiro grande problema os débitos tributários.  

Os débitos fiscais oriundos de um País que possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo sem dúvida alguma é um inimigo do empresário Brasileiro.

Em muitas ocasiões, seja por problemas de fluxo de caixa ou por uma interpretação equivocada da legislação tributária, a empresa recebe uma autuação e será compelida a pagar um alto valor aos cofres públicos acrescido de multas absurdas. Pior do que isto, em muitas ocasiões o patrimônio pessoal dos sócios como imóveis, veículos e outros poderá ser objeto de penhora e posterior expropriação com a perda dos bens. Antes do ajuizamento da ação judicial é necessária a discussão administrativa acerca da cobrança realizada pelo ente público. 

Na maioria das vezes, a esfera administrativa é desprezada pelo administradores das empresas, desta forma perde-se, uma ótima oportunidade de apresentação de defesa técnica que poderá resultar na redução do valor devido. A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. 

Os julgadores administrativos chegam tecnicamente o mais perto possível da verdade material, pois são profissionais escolhidos pela Fazenda Nacional e pelos Contribuintes, conhecedores da contabilidade, legislação tributária e processo administrativo fiscal, com comprovada experiência; enquanto que os juízes, além de julgar os assuntos tributários devem julgar as demais matérias (civil, penal, comercial, etc.), sendo o julgamento mais superficial.  

São razoáveis as possibilidades de se obter vitórias na esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento judicial realmente a matéria em que a empresa não logrou êxito na defesa, isto porque se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, a empresa recorre judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial.  

Assim, mesmo sendo um assunto como pouca chance de êxito, a empresa ganhará tempo na esfera administrativa, motivo pelo qual dificilmente deve desperdiçá-la.  

ETAPAS DO PROCESSO DE DEFESA ADMINISTRATIVA 

Acabando o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos. A partir do momento da lavratura do auto de infração, a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos, bem como interpondo os recursos cabíveis na esfera administrativa. 

O contribuinte, se perder o processo na esfera administrativa, poderá recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de anular a exigência fiscal. Um processo de defesa administrativa, considerando as três instâncias, tem uma estimativa de duração de 02 a 04 anos; no Judiciário a estimativa é de mais uns 03 a 05 anos.  

São 05 a 09 anos de espera, podendo ocorrer no meio um programa de parcelamento de débitos tributários suavizando o pagamento haja vista os parcelamentos oferecidos as empresas.  

Portanto a nossa orientação para as empresas, a partir da nossa experiência é no sentido de fazerem o uso da defesa administrativa, solicitando aos seus advogados que adotem todas as medidas cabíveis afim de exaurir a discussão no âmbito administrativo.

OS BENEFÍCIOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA PARA EMPRESAS

Juliana da Rocha Ferreira
 
Para as empresas que atuam nos mais diversos ramos de prestação de serviços, um ponto fundamental para a manutenção da estabilidade de seu negócio é estar seguro para a tomada de decisões. Sendo assim, uma assessoria jurídica especializada é um diferencial importante.
 
Primeiramente, se faz necessário explicar que a assessoria jurídica se resume em contar com um escritório de advocacia voltado para demandas empresariais, que atue nas áreas principais de conflitos, como trabalhista, contratual, tributária, societária, bancária, dentre outras. Tal auxílio, de modo geral, irá, de maneira preventiva, analisar as dúvidas a respeito do negócio jurídico a ser feito, ou de situação preexistente, a fim de que a empresa esteja de acordo com a legislação vigente, bem como, que todos os pontos que, porventura, possam ser questionados, fiquem documentados, evitando, ao final, demandas judiais.
 
Cabe salientar que, em tempos de crise, a assessoria jurídica é uma ferramenta extremamente necessária para a manutenção do seu negócio, pois é feita tanto para solução de problemas como recuperação de crédito, reestruturação do negócio, bem como irá projetar todas as ações, contratações, análise de dívidas, a fim de futuramente evitar crises financeiras, ou ações contenciosas.
 
Por este motivo é necessário pensar com o espírito empreendedor, analisando a assessoria jurídica como forma de investimento empresarial, como prognóstico futuro.

QUAIS BENEFÍCIOS PARA A EMPRESA?

A assessoria jurídica preventiva tem por base precaver o empresário, fornecendo esclarecimentos sobre atualização da legislação, redigindo
os contratos empresariais a fim de que não hajam lacunas a serem questionadas futuramente na esfera judicial, projeção a longo prazo de soluções de problemas, acompanhamento em reuniões, audiências, suporte jurídico na contratação e demissão de empregados e tantas outras demandas que permeiam o dia a dia empresarial.
 
Outro benefício importante e que merece destaque é a redução de custos para a empresa, pois, como em todas as áreas, resolver um problema gera um gasto muito maior do que preveni-lo. 
 
Isso porque, se tomarmos por exemplo uma situação comum no âmbito empresarial como as demandas trabalhistas, sabemos que sempre que deixamos a situação se transformar em uma ação judicial os custos serão altíssimos. Honorários para o advogado da parte vencida, honorários para o advogado que acompanhará a empresa, multas trabalhistas e uma série de outros fatores.
 
Muitas vezes contratos mal formulados ocasionam prejuízos incalculáveis para a empresa, muitas vezes por uma simples cláusula que deixou de se fazer constar, ou foi elaborada sem clareza. Entretanto, contando com uma assessoria preventiva, evitar a demanda judicial é a premissa básica e, caso não seja possível a solução de forma extrajudicial, quando se tem um escritório jurídico que atende a sua empresa, esses profissionais conhecem o seu negócio, acompanham o empresário e com certeza terão maior capacidade para achar uma solução mais eficiente.
 
Além disso, contratar uma assessoria jurídica preventiva é também contratar segurança para o seu negócio, onde o empresário saberá cada passo a ser dado e a forma como deve ser dado. Qualquer empresa pode contar com uma assessoria jurídica preventiva, isso porque o valor da prestação de serviços varia de acordo com o tamanho da empresa, número de funcionários e suas peculiaridades.
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DÍVIDAS BANCÁRIAS: MELHOR OPÇÃO PARA DEFESA DOS DIREITOS DA EMPRESA

Amiel Dias de Luiz

Inegavelmente que a crise instaurada no Brasil nos últimos anos tem impactado as empresas de modo que para algumas a única alternativa é encerrar as suas atividades. 

Não são raras as ocasiões em que o processo de encerramento das atividades empresarias causam diversos danos aos sócios, isto porque, os lucros da atividades empresarial são a sua única fonte de renda. 

Visando evitar que as empresas encerrem as suas atividades, o escritório De Luiz, Souza e Advogados Associados, vem prestando seus serviços de modo orientar as empresas em momentos de crise. 

A partir da experiência obtida em casos práticos de nossos clientes, identificamos as três principais dificuldades enfrentadas pelas empresas que nos contrataram. 

A primeira dificuldade são os débitos relativos a Tributos, a segunda refere-se a débitos oriundos de dívidas contraídas com Instituições Financeiras e por último dívidas Trabalhistas. 

Neste artigo iremos abordar uma estratégia que visa minimizar os impactos negativos causados pelo segundo grande problema os débitos contraídos com instituições financeiras.  

Atualmente, as empresas por questões operacionais necessitam dos serviços prestados pelos bancos, ocorre que aquela relação que nasce saudável pode se tornar um pesadelo. 

Isto porque nos momentos em que a empresa esta financeiramente saudável ocorre por parte dos bancos um “assédio” para lhes concederem crédito. 

Em muitas ocasiões os gestores optam pelo crédito disponível nas instituições financeiras cedendo ao apelo dos bancos e considerando a atual conjuntura financeira da empresa sem projetar possíveis dificuldades futuras. 

Identificamos a existência de dois aspectos que merecem ser destacados e que podem causar graves danos as empresas, sendo o primeiro a exigência de fiadores e o segundo o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento.  

Atualmente, juntamente com os contratos firmados com as instituições financeiras são emitidas cédulas de crédito bancário na forma da lei 10.931/2004, artigo 26 e seguintes. 

Em relação a exigência de fiadores que podem ser terceiros indicados pela empresa ou a fiança pessoal dos sócios, alerta-se para o fato de que o patrimônio pessoal destes fiadores poderá ser objeto de penhora em eventual inadimplemento. 

Neste cenário até mesmo quantias depositadas em conta corrente poderão ser objeto de penhora com o bloqueio dos ativos de titularidade destas pessoas físicas. 

A segunda grande preocupação refere-se a uma cláusula padrão existente em contratos bancários, denominada vencimento antecipado do débito. 

Trata-se de uma cláusula que prevê para a hipótese de inadimplemento que decorre do atraso nos pagamentos o vencimento antecipado de todo o débito cumulado com juros, multas, custas judiciais e honorários de advogado. 

Neste sentido, uma contrato firmado com uma determinada instituição financeira, que possuía uma parcela mensal pode tornar-se uma dívida impagável para a empresa. 

Neste cenário, por força do que dispõe a lei 10.931/2004, artigo 26 e 28, a instituição financeira de posse da cédula de crédito bancário acrescida de uma planilha de débito poderá propor uma ação de execução de titulo extrajudicial. 

Por outro lado, as empresas possuem um mecanismo jurídico que é capaz de confrontar esta cobrança denominada ação de embargos a execução, independentemente de penhora de bens. 

Na ação de embargos a execução, conforme artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 

Significa dizer que a existência de encargos ilegais no contrato objeto da ação de execução poderá ser discutida no processo de embargos a execução. 

Os encargos ilegais podem ser caracterizados desde a cobrança de juros em percentuais acima da média apurada pelo Banco Central como pela cobrança de tarifas ou cumulação de encargos semelhantes em desconformidade com a legislação. 

A orientação de nosso escritório é no sentido de que a empresa deve observar o prazo legal para a apresentação dos embargos a execução e solicitar aos seus advogados que ajuízem a ação competente visando impedir que as instituições financeiras recebam valores indevidos as expensas das empresas, resultando numa economia para as empresas.